DEMOCRATIZANDO BIM
TERMOS DE USO E CONSENTIMENTO
O aceite aos presentes Termos de Uso e Consentimento, doravante designados meramente como Termos, é obrigatório para acesso ao Curso Democratizando BIM, cuja concordância implica na adesão às regras abaixo estipuladas de tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
A concordância com estes Termos é a expressa e livre manifestação de concordância para que a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, serviço social autônomo instituído nos termos da Lei n° 11.080, de 30.12.2004 e do Decreto n° 5.352, de 24.01.2005, inscrita no CNPJ sob o no 07.200.966/0001-11, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 04, Ed. Edifício Capital Financial Center, Bloco B, Sala 16, Brasília - DF, CEP 70.610-440, realize, diretamente ou por interposta pessoa, a coleta e o tratamento dos dados pessoais, nos limites abaixo especificados.
São Partes, portanto, destes Termos:
I. ABDI; e
II. Anuente: aquele que manifesta aceitação aos presentes Termos com a
finalidade de se inscrever no Curso Democratizando BIM.
Da especificação dos dados pessoais a serem coletados e tratados
Com a finalidade de gerar relatórios de desempenho no Curso Democratizando BIM e
para uso como banco de dados e mailing, fica a ABDI autorizada a coletar e tratar,
diretamente ou por intermédio de interposta pessoa, os seguintes dados pessoais do
Anuente:
I. Nome completo;
II. Sexo;
III. Data de nascimento;
IV. Endereço de e-mail;
V. Número de telefone celular com WhatsApp;
VI. Endereço completo da área de atuação (cidade, estado e CEP);
VII. Tipo do dispositivo utilizado para acesso e tempo de uso.
Das Finalidades da Coleta e do Tratamento dos Dados Pessoais
A coleta e o tratamento dos dados acima mencionados, servirão à finalidade de
possibilitar que:
I. a ABDI identifique e entre em contato com o Anuente por meio de mailing, WhatsApp ou contato telefônico, para fins de relacionamento institucional;
II. a ABDI utilize tais dados em estudos e pesquisas futuras, desde que
relacionados ao tema do Curso Democratizando BIM, qual seja, a metodologia BIM;
III. a ABDI utilize tais dados para divulgação de iniciativas da Plataforma
BIMBR;
IV. a ABDI utilize tais dados na elaboração de relatórios;
V. a ABDI utilize tais dados para suas peças de Comunicação relacionadas à temática BIM;
VI. a ABDI utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado que utilizem ou tenham interesse em utilizar a Plataforma BIMBR, para facilitar o contato em futuros convites para outros cursos ou eventos.
VII. a ABDI utilize tais dados para ações de follow-up pós Curso Democratizando BIM.
Da Identificação e das Informações de Contato do Controlador
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, serviço social autônomo
instituído nos termos da Lei n° 11.080, de 30.12.2004 e do Decreto n° 5.352, de
24.01.2005, inscrita no CNPJ sob o no 07.200.966/0001-11, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 04, Ed. Edifício Capital Financial Center, Bloco B, Sala 16, Brasília - DF, CEP 70.610-440, é a controladora dos dados pessoais tratados nestes Termos.
Para assuntos referentes a estes Termos, a ABDI poderá ser contatada por meio do
seguinte endereço eletrônico: plataformabimbr@abdi.com.br e referenciando o Curso
Democratizando BIM.
Da Possibilidade de Terceirização da Coleta ou do Tratamento dos Dados Pessoais – Compartilhamento dos Dados Pessoais
A ABDI fica autorizada pelo Anuente a transferir a outrem as funções de coleta ou
tratamento dos dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo,
compartilhando, portanto, os dados pessoais, sempre com estrita observância dos
princípios, direitos e garantias previstos na LGPD.
Para as mesmas finalidades previstas nestes Termos, a ABDI fica autorizada a
compartilhar os dados pessoais coletados ou tratados com o Ministério da Economia.
Do Término do Tratamento dos Dados Pessoais
A ABDI poderá manter e tratar os dados pessoais do Anuente durante todo o período em forem necessários ao atingimento das finalidades acima destacadas, sendo que os dados pessoais anonimizados, quais sejam, aqueles sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos indefinidamente. O Anuente poderá solicitar via e-mail à ABDI que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados, ficando ciente de que poderá ser inviável a continuidade do fornecimento de produtos ou serviços.
Da Responsabilidade da ABDI na Segurança dos Dados
A ABDI se responsabiliza por todas as medidas de segurança necessárias à proteção dos dados coletados ou tratados de incidentes de segurança da informação.
A ABDI comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao
Titular, em conformidade ao art. 48 da LGPD.
Dos Direitos do Anuente
O Titular tem direito a obter da ABDI, em relação aos dados pessoais mencionados nestes Termos, a qualquer momento mediante requisição por meio eletrônico (plataformabimbr@abdi.com.br) e referenciando o Curso Democratizando BIM:
I. confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais a ABDI realizou uso compartilhado de dados;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da LGPD e
conforme adiante especificado.
Do Direito à Revogação do Consentimento
O presente consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais poderá ser revogado pelo Anuente a qualquer momento por intermédio do e-mail plataformabimbr@abdi.com.br e referenciando o Curso Democratizando BIM ficando
ciente de que poderá ser inviável a continuidade do fornecimento de produtos ou serviços.